AREsp 1866815 - DECISAO

AREsp 1866815 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO. DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Revisão De Acórdão Sobre Ação De Obrigação De Fazer/indicação De Desapropriação Indireta) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Responsabilidade Civil Do Estado, Interdição De Imóvel, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Aluguel Social
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Revisão De Acórdão Sobre Ação De Obrigação De Fazer/indicação De Desapropriação Indireta) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de questões constitucionais suscitadas no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por fundamentação em norma de direito local (decretos estaduais)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)