REsp 1942182 - DECISAO

REsp 1942182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a prova pericial e os autos demonstraram apenas avanço da faixa de domínio como limitação administrativa, sem expropriação física concreta além da estrada antiga; assim, não há direito à indenização pleiteada, e eventual reexame de prova fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AQUILINO MENESTRINA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Prova Pericial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AQUILINO MENESTRINA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio configura desapropriação indireta indenizável
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial diante da prova pericial e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a prova pericial e os autos demonstraram apenas avanço da faixa de domínio como limitação administrativa, sem expropriação física concreta além da estrada antiga; assim, não há direito à indenização pleiteada, e eventual reexame de prova fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.