AREsp 1824272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorrera em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar adequadamente se havia prova da perda de renda e quem detenha o ônus de comprová-la, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impunha-se o provimento para corrigir a omissão.

Parties
Agravante: Município de Praia Grande; Agravada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Enunciado Administrativo 3/stj, Decreto Lei 3.365/1941, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Enunciado Administrativo 3/stj Decreto Lei 3.365/1941 +1 more

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Parties

Município de Praia Grande

Agravante

recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros compensatórios
  2. 2 Comprovação da perda de renda como requisito para juros compensatórios
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorrera em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar adequadamente se havia prova da perda de renda e quem detenha o ônus de comprová-la, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impunha-se o provimento para corrigir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial