REsp 1750624 - ACORDAO

REsp 1750624 - ACORDAO

A Primeira Seção firmou a tese de que, reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorreu quando já existia restrição administrativa, subentende-se que tal ônus foi considerado na fixação do preço, de modo que o adquirente posterior não tem legitimidade ativa para cobrar indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior, salvo hipóteses excepcionais com patente boa-fé do sucessor (por exemplo, negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade econômica do adquirente); ademais, o art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 se aplica a ônus e direitos reais existentes ao tempo da...

Parties
Recorrente: ANESTOR JOSÉ GUTH; Recorrente: CÉLIA JACINTA GUTH; Recorrido: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.004); Recurso Especial Provido E Autos Devolvidos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Sub Rogação, Cessão De Crédito, Apossamento Administrativo, Boa Fé Objetiva, Proibição De Enriquecimento Sem Causa, Tema 1.004 (recursos Repetitivos)
Administrativo Processual Civil Direito Público Desapropriação Indireta Sub Rogação Cessão De Crédito Apossamento Administrativo Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ANESTOR JOSÉ GUTH

Recorrente

CÉLIA JACINTA GUTH

Recorrente

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.004); Recurso Especial Provido E Autos Devolvidos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do adquirente posterior para pleitear indenização por desapropriação indireta ocorrida antes da aquisição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 à alegada sub-rogação entre antigo proprietário e adquirente
  3. 3 Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa no Direito Público

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese de que, reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorreu quando já existia restrição administrativa, subentende-se que tal ônus foi considerado na fixação do preço, de modo que o adquirente posterior não tem legitimidade ativa para cobrar indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior, salvo hipóteses excepcionais com patente boa-fé do sucessor (por exemplo, negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade econômica do adquirente); ademais, o art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 se aplica a ônus e direitos reais existentes ao tempo da...