AREsp 2005666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), aplicou a tese jurisprudencial sobre prescrição (prazo decenal para desapropriação indireta), confirmou o laudo pericial quanto ao critério de valoração, e incidiam óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 284 STF por fundamentação deficiente, falta de prequestionamento — Súmulas 282/356 STF — e necessidade de reexame de prova vedado — Súmula 7 STJ); assim, não há ensejo para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Indenização, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Indenização Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prescrição e à perda de conteúdo econômico do imóvel (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em razão da sobreavaliação do imóvel (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), aplicou a tese jurisprudencial sobre prescrição (prazo decenal para desapropriação indireta), confirmou o laudo pericial quanto ao critério de valoração, e incidiam óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 284 STF por fundamentação deficiente, falta de prequestionamento — Súmulas 282/356 STF — e necessidade de reexame de prova vedado — Súmula 7 STJ); assim, não há ensejo para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se