AREsp 1294769 - DECISAO

AREsp 1294769 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o desmembramento do imóvel constituiu a restrição efetiva do direito de propriedade (apossamento administrativo), servindo como termo inicial para os juros compensatórios; o STJ reconsiderou a decisão de sobrestamento, conheceu do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo o termo inicial dos juros definido no acórdão recorrido e majorando os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Sobrestamento; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de sobrestamento; julgo prejudicado o agravo interno; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 114/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Termo Inicial Dos Juros Súmula 114/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Sobrestamento; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  2. 2 Termo inicial dos juros compensatórios (desmembramento vs data de ocupação física ou laudo pericial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 114/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o desmembramento do imóvel constituiu a restrição efetiva do direito de propriedade (apossamento administrativo), servindo como termo inicial para os juros compensatórios; o STJ reconsiderou a decisão de sobrestamento, conheceu do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo o termo inicial dos juros definido no acórdão recorrido e majorando os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de sobrestamento; julgo prejudicado o agravo interno; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 443/444
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 465/484