AREsp 2120456 - DECISAO

AREsp 2120456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação das matérias principais demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição...

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Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEL GASPARI LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Indenização Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEL GASPARI LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição da pretensão indenizatória relativa à primitiva faixa de domínio (70 metros)
  2. 2 Ocorrência ou não de desapropriação indireta em razão das obras na BR-480
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação das matérias principais demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quanto à pretensa desapropriação indireta relativa à primitiva faixa de domínio e apoiou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de desapropriação no imóvel da autora; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida