AREsp 2197370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; as teses de ilegitimidade da União e de majoração/quantum indenizatório demandariam reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre dispositivos do Decreto n. 3.365/1941, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos para fins modificativos.

Parties
Autor: Espólio de Rodrigues Gonçalves da Costa; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reserva Extrativista, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Custas Processuais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Rural/direito Agrário Desapropriação Indireta Reserva Extrativista Indenização Por Danos Materiais E Morais Custas Processuais Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Rodrigues Gonçalves da Costa

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Caracterização da criação de reserva extrativista como desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão a ser sanada; as teses de ilegitimidade da União e de majoração/quantum indenizatório demandariam reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre dispositivos do Decreto n. 3.365/1941, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos para fins modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados