AREsp 2514952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e trouxeram matéria nova não suscitada no momento processual adequado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito das alegadas violações ao art. 15-A do DL 3.365/41.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indenização, IPTU
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda (art. 15-A, §1º, DL 3.365/41)
  2. 2 Aplicação do Tema 282 do STJ quanto à exigência de prova da perda de renda
  3. 3 Marco inicial e fixação de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e trouxeram matéria nova não suscitada no momento processual adequado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito das alegadas violações ao art. 15-A do DL 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial