REsp 2110395 - DECISAO

REsp 2110395 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes suscitados oportunamente, impõe-se a nulidade desse aresto para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões omissas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Omissão (decisória), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Embargos De Declaração Omissão (decisória) Prequestionamento

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Parties

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de comprovação de improdutividade para afastar juros compensatórios
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 489 §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência de juros compensatórios na desapropriação e necessidade de comprovação da perda de renda (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e entendimento do STF na ADI 2332)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes suscitados oportunamente, impõe-se a nulidade desse aresto para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões omissas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas.

Orders

  • Anule-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.