AREsp 2507145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses e dispositivos legais federais suscitados e da impossibilidade de o STJ, em recurso especial, analisar matéria envolvendo dispositivo constitucional (art. 100 da CF), competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Regularização Fundiária, Prequestionamento, Precatórios, Gratuidade Da Justiça, Apossamento Administrativo, Indenização
Processo Civil Administrativo Desapropriação Indireta Regularização Fundiária Prequestionamento Precatórios Gratuidade Da Justiça Apossamento Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desapropriação indireta e seus requisitos
  2. 2 Possibilidade de indenização apenas sobre parcelas afetadas pela destinação pública
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional (art.100 CF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses e dispositivos legais federais suscitados e da impossibilidade de o STJ, em recurso especial, analisar matéria envolvendo dispositivo constitucional (art. 100 da CF), competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.