AREsp 2460525 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a matéria foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentação adequada (incidência da Súmula 83/STJ) e os agravantes não demonstraram como modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 e a aplicação da Súmula 182 por falta de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Réu: União; Réu: ICMBio; Agravantes: Agravantes (expropriados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Prescrição, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Prescrição Indenização Correção Monetária +4 more

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Parties

União

Réu

ICMBio

Réu

Agravantes (expropriados)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre revisão de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a matéria foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentação adequada (incidência da Súmula 83/STJ) e os agravantes não demonstraram como modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 e a aplicação da Súmula 182 por falta de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se