AREsp 2402556 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, afastou a responsabilidade do Município por desapropriação indireta e concluiu pela inexistência de dano indenizável; tal veredito fático-probatório não pode ser reexaminado pelo STJ em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice processual.

Parties
Agravante: Espólio autor; Agravado: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao Agravo)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Indenização, Súmula 7/stj, Ordenamento Territorial Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio autor

Agravante

Município de Bertioga

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta em caso de invasão por particulares e obras públicas subsequentes
  2. 2 Responsabilidade municipal por perda de posse e obrigação de indenizar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, afastou a responsabilidade do Município por desapropriação indireta e concluiu pela inexistência de dano indenizável; tal veredito fático-probatório não pode ser reexaminado pelo STJ em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice processual.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao Agravo)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.