REsp 2121159 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o entendimento de que a faixa de domínio pode constituir restrição que enseja indenização e concluiu que os expropriados adquiriram o imóvel antes do esbulho administrativo; assim, admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o Tema 1.004/STJ ou os dispositivos invocados afastem a condenação nos autos.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Súmula 7/stj, Tema 1.004/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Súmula 7/stj Tema 1.004/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação do Tema 1.004/STJ quanto à alienação posterior à desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), aplicou corretamente o entendimento de que a faixa de domínio pode constituir restrição que enseja indenização e concluiu que os expropriados adquiriram o imóvel antes do esbulho administrativo; assim, admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o Tema 1.004/STJ ou os dispositivos invocados afastem a condenação nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (condenação ao pagamento de indenização)