AREsp 2503438 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II e art. 489, §1º, II e IV do CPC/2015
2. 2 Se a instauração de faixa de domínio configura desapropriação indireta indenizável
3. 3 Se houve apossamento administrativo concreto pela Administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a prova pericial demonstrou incidência da faixa de domínio, mas não evidenciou a perda efetiva da propriedade nem a realização de obra pública que excedesse o antigo traçado; assim, tratou‑se de limitação administrativa (faixa de domínio/área non aedificandi) sem apossamento físico indenizável, e parte do fundamento inicial é autônoma e não impugnada, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias