AREsp 2495361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar conjuntamente o recurso especial, verificou-se que a controvérsia central é a inexistência de efetiva ocupação da faixa de domínio; por se tratar de mera limitação administrativa sem apossamento físico do bem, não há desapropriação nem obrigação de indenizar. Ademais, questões...

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Parties
Autor: Apelantes/Autores; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Prescrição, Prova E Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Prescrição Prova E Reexame De Fatos

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Parties

Apelantes/Autores

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição/ampliação da faixa de domínio configura desapropriação indireta que enseja indenização
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por obscuridade/omissão
  3. 3 Incidência de súmulas (STF e STJ) e impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar conjuntamente o recurso especial, verificou-se que a controvérsia central é a inexistência de efetiva ocupação da faixa de domínio; por se tratar de mera limitação administrativa sem apossamento físico do bem, não há desapropriação nem obrigação de indenizar. Ademais, questões fáticas relativas à ocupação dependem de reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e insuficiência de densidade normativa quanto ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, impondo a manutenção da improcedência do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial