AREsp 2230230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão), aplicou corretamente a preclusão à alegação tardia de nulidade do laudo pericial por falta de atuação técnica e intempestividade recursal, a afronta legal indicada não apresentou comando normativo federal apto a infirmar o acórdão (deficiência recursal, Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a fixação da indenização demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a regra da contemporaneidade para a indenização por falta de elementos que permitissem estimar o valor na época do apossamento...

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Preclusão, Laudo Pericial, Justa Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Preclusão Laudo Pericial Justa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade do laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão), aplicou corretamente a preclusão à alegação tardia de nulidade do laudo pericial por falta de atuação técnica e intempestividade recursal, a afronta legal indicada não apresentou comando normativo federal apto a infirmar o acórdão (deficiência recursal, Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a fixação da indenização demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a regra da contemporaneidade para a indenização por falta de elementos que permitissem estimar o valor na época do apossamento...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015