EREsp 1240783 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento "para reconhecer que o valor da indenização dever ser contemporâneo à data da avaliação judicial, nos termos do laudo pericial e do cálculo referenciados no acórdão de e-STJ, fls. 408-416, proferido na origem" (fl. 748). A parte agravante sustenta, em síntese, que "a decisão agravada foi extra petita, pois decidiu em desconformidade com os limites propostos na lide" (fl. 753) . Afirma que: que o Recurso Especial de AMÉLIA RODRIGUES MACHADO não aponta qualquer violação pelo tribunal de origem à coisa julgada ou à decisão proferida no RESP n. 838.445/RJ, tendo limitado a alegar violação aos artigos 20, §3º, "c", 183 e 433, parágrafo único, do CPC/1973 e 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (fl. 753). Aduz que "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor da indenização não pode acarretar benefícios advindos com a existência de obras públicas após a desapropriação para fins de fixação de valor de indenização" (fl. 755). AMÉLIA RODRIGUES MACHADO E OUTROS apresentaram impugnação ao agravo interno (fl. 763). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). 2. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: A pretensão não merece acolhida. De início, deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita. Com efeito, em seu recurso especial, a parte agravada assim fundamentou sua pretensão recursal: Este Egrégio Tribunal, ao acolher o anterior Recurso Especial ante os Embargos de Declaração da Recorrida, fora para que o Egrégio T.R.F. da 2ª Região julgasse as OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADE do V. Acórdão do Apelo. Em não havendo omissões, contradições e/ou obscuridade no V Acórdão da Apelação no que concerne ao valor da indenização, ATÉ MESMO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO R. LAUDO PERICIAL, "DATA VENÍSSIMA", a indenização com base na avaliação do Assistente Técnico da recorrida é imprópria juridicamente, além de INJUSTA. INSTA AINDA QUE A RECORRIDA NÃO REQUEREU ESCLARECIMENTOS SOBRE O R. LAUDO PERICIAL OU AINDA IMPUGNASSE-O PARA EFEITOS DE UMA SEGUNDA PERÍCIA, PARA LEGITIMAR A SUA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA INDENIZATÓRIA; Ademais, a diferença indenizatória entre a avaliação do Assistente Técnico da recorrida e o R. Laudo Pericial é ABISMAL, além de altamente prejudicial aos recorrentes. .. A repercussão decorre do fato de uma avaliação ser na Primeira Instância e no julgamento anterior dos embargos (fls. 342) considerado DISCREPA NTE, ser acolhido no V. Acórdão recorrido. Com a "vênia" devida, o V. Acórdão anulado da Colenda Primeira Turma o Egrégio Tribunal Regional Federal - r Região, pode não ter analizado as questões de direito já superadas até mesmo pela Colenda Sexta Turma do refere ciado Tribunal, entretanto, não reformou quanto as matérias indenizatórias e de honorários, as quais restam preclusas também à recorrida. .. Do exposto, requer à este Egrégio Tribunal que se Digne, conhecendo do recurso em voga dar-lhe provimento, reformando "in totum" o V. Acórdão recursado, mantendo-se a indenização e condenação instada na R. Decisão de Piso, por tratar-se de matéria de Direito, de Sã, Sábia e Soberana JUSTIÇA (fls. 619-632). Assim, a decisão agravada, ao prover o recurso especial, para o fim de reconhecer "que o valor da indenização dever ser contemporâneo à data da avaliação judicial, nos termos do laudo pericial e do cálculo referenciados no acórdão de e-STJ, fls. 408-416, proferido na origem" (fl. 748), decidiu a causa dentro dos limites da pretensão recursal. Desta forma, deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita. No mais, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que: o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse (AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.894/GO, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. 2. Portanto, não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQ UESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 40, I, § 2º, 240 caput, do CPC/1973; 884 e 885 do Código Civil de 2002, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. 2. No que concerne à citada afronta aos arts. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, 884 e 885 do Código Civil de 2002, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.