AREsp 2420042 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (limitou-se a impugnar apenas alguns pontos), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por isso o Agravo Interno não foi conhecido/improvido. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência tal que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos da dialeticidade/impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (limitou-se a impugnar apenas alguns pontos), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por isso o Agravo Interno não foi conhecido/improvido. Ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência tal que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015