AREsp 2372610 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 5º, XXIV, CF/1988) suficiente para decidir a controvérsia sobre justa indenização na desapropriação; como o recorrente não impugnou tal fundamento por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Desapropriação Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Se o acórdão contém fundamento constitucional suficiente à manutenção da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 5º, XXIV, CF/1988) suficiente para decidir a controvérsia sobre justa indenização na desapropriação; como o recorrente não impugnou tal fundamento por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno