REsp 2107562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas necessários; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que a desapropriação indireta somente ocorre com o efetivo...

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Parties
Recorrente/agravante: União; Apelados/autores: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno No STJ Decidido: Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Registro Imobiliário, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Registro Imobiliário Indenização Súmula 7/stj

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Parties

União

Recorrente/agravante

Apelados

Apelados/autores

Procedural Posture

Ação Ordinária Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno No STJ Decidido: Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por desapropriação indireta (decreto expropriatório de 1978 vs trânsito em julgado da ação possessória em 10/01/2011)
  2. 2 Necessidade de efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público para configuração da desapropriação indireta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas necessários; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que a desapropriação indireta somente ocorre com o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público, não sendo o decreto expropriatório de 1978 suficiente para marcar o início da prescrição no caso concreto, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida