AREsp 2558717 - DECISAO

AREsp 2558717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão estadual porque a tese relativa à mitigação do art. 26 do DL 3.365/1941 não foi suscitada na apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração; por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) o recurso especial não era admissível, de modo que o agravo foi conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juros Compensatórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à mitigação do art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de tese apenas em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão estadual porque a tese relativa à mitigação do art. 26 do DL 3.365/1941 não foi suscitada na apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração; por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) o recurso especial não era admissível, de modo que o agravo foi conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.