AREsp 2460185 - DECISAO
O agravo não comporta conhecimento porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo dissociada da ratio decidendi, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicação temporal e percentual dos juros compensatórios na desapropriação direta/indireta
- 3 Applicabilidade da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária em processos em curso
Ratio Decidendi
O agravo não comporta conhecimento porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo dissociada da ratio decidendi, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment