REsp 2129481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a tese do Tema 1.004/STJ e fundamentado em elementos fático-probatórios (laudo pericial e averbações matriciais) que demonstraram aquisição anterior ao apossamento em parte dos imóveis e aquisição gratuita por herança no outro imóvel; assim, a matéria demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo motivo para retratação ou reforma.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina (DEINFRA); Requerente: Ivonete Aparecida Spautz; Requerente: Aureo Ermilino Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Tema 1.004/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Tema 1.004/stj Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Correção Monetária Indenização

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Parties

Estado de Santa Catarina (DEINFRA)

Agravante

Ivonete Aparecida Spautz

Requerente

Aureo Ermilino Carneiro

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente posterior ao apossamento administrativo
  2. 2 incidência da tese do Tema 1.004/STJ e suas exceções (negócio jurídico gratuito, vulnerabilidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a tese do Tema 1.004/STJ e fundamentado em elementos fático-probatórios (laudo pericial e averbações matriciais) que demonstraram aquisição anterior ao apossamento em parte dos imóveis e aquisição gratuita por herança no outro imóvel; assim, a matéria demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo motivo para retratação ou reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial