AREsp 2465327 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso em razão da modulação dos efeitos que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019; o agravo foi interposto após essa data, sendo, portanto, intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade).
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval
- 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre o feriado de carnaval
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não alcança o caso em razão da modulação dos efeitos que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019; o agravo foi interposto após essa data, sendo, portanto, intempestivo.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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