AREsp 2384960 - DECISAO

AREsp 2384960 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela CEMIG em razão de erro grosseiro na interposição (recurso inadequado diante da possibilidade de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC); conhecer parcialmente do agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte, mas negar-lhe provimento,...

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Parties
Agravante: CEMIG; Agravante: Município de Belo Horizonte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravos)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da CEMIG; conheço do Agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atualidade Da Avaliação (art. 26 Do DL 3.365/1941)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Justa Indenização Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atualidade Da Avaliação (art. 26 Do DL 3.365/1941)

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Parties

CEMIG

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 prevalência do laudo pericial oficial para fixação da justa indenização
  3. 3 contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial (art. 26 do DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela CEMIG em razão de erro grosseiro na interposição (recurso inadequado diante da possibilidade de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC); conhecer parcialmente do agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte, mas negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido corretamente acolheu o laudo pericial oficial, que fixou a indenização em valor contemporâneo à avaliação judicial nos termos do art. 26 do DL 3.365/1941, e eventual nulidade ou vício no laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da CEMIG; conheço do Agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.