AREsp 2267961 - DECISAO

AREsp 2267961 - DECISAO

Parties
Agravante: INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA.; Agravante: FERNANDO BONGIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prequestionamento Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA.

Agravante

FERNANDO BONGIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e percentual dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa (Súmula 83/STJ)