AREsp 2424609 - DECISAO

AREsp 2424609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas do acordo judicial homologado (com cláusula de quitação integral e integralmente cumprido pela Fazenda), providências vedadas em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o mérito do pedido de precatório complementar não pôde ser apreciado nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente prévia fixação.

Parties
Autor/expropriado: Paulo José Linhares Rodrigues; Autor/expropriada: Hildegard Johanna Schunck Rodrigues; Réu/executado: Estado do Rio de Janeiro; Réu/executado: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - RJ-FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Acordo Judicial Homologado, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Precatório Acordo Judicial Homologado Coisa Julgada Correção Monetária Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Paulo José Linhares Rodrigues

Autor/expropriado

Hildegard Johanna Schunck Rodrigues

Autor/expropriada

Estado do Rio de Janeiro

Réu/executado

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - RJ-FUNDERJ

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo judicial homologado com cláusula de quitação integral afasta direito a precatório complementar para atualização monetária e acréscimos (juros compensatórios e moratórios) referentes ao período de mora
  2. 2 Se houve violação dos arts. 503, 505 e 932, V, 'a' do CPC e dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365/1941
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas do acordo judicial homologado (com cláusula de quitação integral e integralmente cumprido pela Fazenda), providências vedadas em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o mérito do pedido de precatório complementar não pôde ser apreciado nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo de decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.