AREsp 2449387 - DECISAO

AREsp 2449387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado quanto aos honorários advocatícios, por contrariar o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; determinou-se que os honorários em demandas relativas à servidão/desapropriação administrativa obedeçam ao critério e aos percentuais previstos no referido dispositivo (base de cálculo: diferença entre oferta administrativa e indenização judicial; teto entre 0,5% e 5%), e, em razão disso, o aresto foi reformado para adequar os honorários ao patamar definido pela sentença.

Parties
Agravante/recorrente: SANEAGO; Autora/recorrida: Sra. Jennifer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reformar o aresto quanto aos honorários advocatícios
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj, Fixação De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 7/stj Fixação De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SANEAGO

Agravante/recorrente

Sra. Jennifer

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre a base e o teto dos honorários em demandas relativas à servidão/desapropriação administrativa
  2. 2 Possibilidade de conversão de desapropriação indireta em servidão administrativa e limitação do reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil quando não houve oferta indenizatória administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado quanto aos honorários advocatícios, por contrariar o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; determinou-se que os honorários em demandas relativas à servidão/desapropriação administrativa obedeçam ao critério e aos percentuais previstos no referido dispositivo (base de cálculo: diferença entre oferta administrativa e indenização judicial; teto entre 0,5% e 5%), e, em razão disso, o aresto foi reformado para adequar os honorários ao patamar definido pela sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para reformar o aresto quanto aos honorários advocatícios

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos aplicáveis à espécie, observando o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (base de cálculo: diferença entre valor oferecido administrativamente e valor fixado em juízo; observância do teto legal)
  • Publique-se