AREsp 2545252 - DECISAO

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A criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga, à luz do art. 11 da Lei n. 9.985/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n. 56.500/2010, implica, como regra, desapropriação indireta das áreas privadas incluídas no parque, ensejando o pagamento de justa indenização, e, na fase de liquidação, o Tribunal de origem deve arbitrar o valor da indenização com base na perícia já realizada; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: Itaguaré Agrícola e Industrial S/A e outros; Réu/recorrido: Fundação Florestal para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aferição Do Valor Da Indenização E Fixação De Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta e determinar a apuração da indenização e a observância dos percentuais do art.85 do CPC na fixação de honorários.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Desapossamento Administrativo, Indenização Por Desapropriação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Ambiental Desapropriação Indireta Desapossamento Administrativo Indenização Por Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Itaguaré Agrícola e Industrial S/A e outros

Agravante/recorrente

Fundação Florestal para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aferição Do Valor Da Indenização E Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desapropriação indireta pela criação de parque estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de indenização em caso de desapropriação indireta
  3. 3 Aplicação do art. 11, §§1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000

Ratio Decidendi

A criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga, à luz do art. 11 da Lei n. 9.985/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n. 56.500/2010, implica, como regra, desapropriação indireta das áreas privadas incluídas no parque, ensejando o pagamento de justa indenização, e, na fase de liquidação, o Tribunal de origem deve arbitrar o valor da indenização com base na perícia já realizada; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a ocorrência de desapropriação indireta e determinar a apuração da indenização e a observância dos percentuais do art.85 do CPC na fixação de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem, à luz da perícia já realizada, arbitre o valor da indenização por desapropriação indireta e fixe os consectários dela decorrentes.