AREsp 2548318 - ACORDAO
A Corte de origem analisou e sopesou os fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ocupação da faixa de domínio e pela inviabilidade de uso da área; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido...
Source-derived case information.
- Parties
- Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Indenizável, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado de Santa Catarina
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
- 2 Extensão do dano indenizável em desapropriação indireta (faixa de domínio projetada vs efetivamente ocupada)
- 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
Ratio Decidendi
A Corte de origem analisou e sopesou os fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ocupação da faixa de domínio e pela inviabilidade de uso da área; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment