AREsp 2501789 - DECISAO

AREsp 2501789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, confrontando as teses apresentadas e apoiando-se em laudo pericial que indicou a efetiva incorporação da área à rodovia (apossamento administrativo e metragem apurada). A alegada omissão não restou demonstrada, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões constitucionais careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Insurgente No Tribunal De Origem: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA; Autores: Autores (proprietários); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Juros E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Insurgente No Tribunal De Origem

Autores (proprietários)

Autores

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indenizabilidade da área que não foi efetivamente utilizada pela administração pública
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e III do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto à extensão do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, confrontando as teses apresentadas e apoiando-se em laudo pericial que indicou a efetiva incorporação da área à rodovia (apossamento administrativo e metragem apurada). A alegada omissão não restou demonstrada, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões constitucionais careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.