AREsp 2558717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a alegar omissão e insistir na tese de mitigação do art. 26 do DL nº 3.365/1941 que não foi devolvida ao tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Indenizatório, Contemporaneidade Da Avaliação, Mitigação Do Artigo 26 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Valor Indenizatório Contemporaneidade Da Avaliação Mitigação Do Artigo 26 Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 Prequestionamento Dever De Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal e preclusão quanto à tese de mitigação do art. 26 do DL nº 3.365/1941
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação do art. 26 do DL nº 3.365/1941 em razão de longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a alegar omissão e insistir na tese de mitigação do art. 26 do DL nº 3.365/1941 que não foi devolvida ao tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido