AREsp 2169041 - DECISAO

AREsp 2169041 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais: quanto ao Município, por ausência de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento conforme Súmula 284/STF); no mérito, as alegações versam sobre matéria já decidida em decisões anteriores ou dependem de reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela preclusão pro judicato, razão pela qual não se admite a revisão pretendida; idem em relação ao recurso do particular, cuja pretensão exige reexame de prova e perícia, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recurrente: CIAB IMOBILIÁRIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA; Agravante/recurrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Atualização Monetária, Preclusão Pro Judicato, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Atualização Monetária Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

CIAB IMOBILIÁRIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA

Agravante/recurrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recurrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescrição e sua preclusão por decisão anterior
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conhecem os recursos especiais: quanto ao Município, por ausência de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento conforme Súmula 284/STF); no mérito, as alegações versam sobre matéria já decidida em decisões anteriores ou dependem de reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela preclusão pro judicato, razão pela qual não se admite a revisão pretendida; idem em relação ao recurso do particular, cuja pretensão exige reexame de prova e perícia, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.