AREsp 2533277 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que a rodovia ocupou efetivamente 2.329,52 m2 da propriedade, fixando a indenização em R$ 9.155,01; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Demandado: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Prova Pericial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Demandado

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da indenização à área particular efetivamente ocupada pela Administração
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de esbulho possessório versus limitação administrativa (faixa de domínio projeção)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que a rodovia ocupou efetivamente 2.329,52 m2 da propriedade, fixando a indenização em R$ 9.155,01; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.