AREsp 2590549 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-413. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPORTA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural. II - As faixas de domínio são as áreas onde estão instaladas as pistas ou faixas de rolamento, o acostamento, o canteiro central e faixas lindeiras necessárias a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem das rodovias, bem como áreas de escape dos veículos automotores. III - As faixas de domínio, que são bens públicos, são determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário ou ferroviário, sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. IV - A faixa de domínio, como já assinalado, constitui propriedade pública, sendo que, uma vez que instalada em propriedade privada, retira do proprietário do imóvel total disponibilidade sobre esse espaço, ou seja, impossibilita que ele faça uso e gozo dessa porção de terra, não podendo construir, obstar o acesso, exigir pagamento (pedágio) para sua utilização, etc. Nesse caso, em tese, por óbvio, implica desapossamento ou esvaziamento sócio econômico do particular, cabendo-lhe, por isso, a devida a indenização. V - Por sua vez, a área non aedificandi, que é faixa de terra com largura normalmente de 15 (quinze) metros, contados a partir do final da faixa de domínio das rodovias, necessária a garantir a segurança na circulação de transeuntes e de veículos. Assim, diversamente da faixa de domínio, a área non aedificandi não retira do proprietário do imóvel o domínio/império da porção de área apossada pelo Poder Público. VI - Desse modo, possuindo a área non aedificandi natureza de limitação administrativa, não implicando, necessariamente, desapossamento ou retirada da titularidade do domínio do espaço, gerando para o particular/proprietário do imóvel, apenas, a obrigação de não fazer, como, por exemplo, de erigir edificação ou de fazer plantio não autorizado, em tese, não daria azo à indenização. VII - Vale ressaltar, ainda, que a exceção à regra de não obrigação de indenização de área non aedificandi é ressalvada quando a limitação administrativa imposta pelo Poder Público resultar em esvaziamento econômico completo da porção remanescente da propriedade, sendo nesse caso devidamente possível reparação indenizatória. Confiram-se os julgados a seguir relacionados às questões postas: AgInt no REsp n. 1.784.283/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 750.050/SC, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 7.11.2006; AgRg nos EDcl no REsp n. 883.147/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 21/5/2010. VIII - Assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto omisso o aresto vergastado do enfrentamento de questão relevante à correta solução da lide, notadamente da ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem como obscuro com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. IX - Ademais, no próprio decisum recorrido, a Corte Estadual aquiesce que o recorrido DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413, confira-se (fl. 781): " .. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo " irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação". X - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. X I - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento o recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte estadual, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-413. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. BENEFÍCIO DEFERIDO NO DESPACHO INICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DA CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE DEU A PARTIR DO DECRETO N. 2.628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO. TESE ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DECENAL. TEMA 1.019 DO STJ. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. LIDE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA RODOVIA. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPORTA EM INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA PEÇA PÓRTICA. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413 , ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicada, por ora, as demais questões." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Já está sedimentado na jurisprudência do Supremo TribunalFederal o entendimento de que é "Inadmissível recurso extraordinário, quando nãoventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), bemcomo que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargosdeclaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito doprequestionamento" (Súmula 356/STF). Os dois verbetes sumulares em comento são aplicáveis ao casoconcreto, por analogia. Desta feita, uma vez que os dispositivos tidos por violados nãoforam abordados pela decisão recorrida, o recurso especial deve ter seu seguimentonegado. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280do STF. A tese recursal, veiculada no presente Recurso Especial,demandaria o exame da legislação local. Incide, nesse particular, por analogia, o óbicecontido na Súmula 280/STF, que versa:"Por ofensa a direito local não cabe recursoextraordinário". .. O presente Recurso Especial não pode ser conhecido, dentreoutras razões, pela necessidade de reexame de fato ou de provas, fazendo incidir a Súmula 07/STJ. .. As razões apresentadas pela parte recorrente são incapazes defundamentar a reforma do acórdão proferido, uma vez que aplicou-se corretamente o direito aos fatos comprovados nos autos. Isso porque, a faixa de domínio consiste em mera limitaçãoadministrativa e não autoriza o percebimento de indenização. Ademais, a rigor, a faixade domínio já existia desde a abertura da rodovia e não somente a partir doasfaltamento. A faixa de domínio não gera direito à indenização por ter naturezade limitação administrativa, vez que não retira o direito de propriedade. Ela apenasrestringe o direito de construção, com objetivos primordiais de segurança. Trata-se deuma restrição ao uso e em especial ao direito de construir. .. Ademais, no tocante à aventada violação ao art. 11, art. 1.022, I, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, merece destaque que todosos argumentos lançados pelas partes foram satisfatoriamente apreciados pelo órgãojulgador a quo, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais quefundamentam a presente insurgência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-413. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPORTA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural. II - As faixas de domínio são as áreas onde estão instaladas as pistas ou faixas de rolamento, o acostamento, o canteiro central e faixas lindeiras necessárias a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem das rodovias, bem como áreas de escape dos veículos automotores. III - As faixas de domínio, que são bens públicos, são determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário ou ferroviário, sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. IV - A faixa de domínio, como já assinalado, constitui propriedade pública, sendo que, uma vez que instalada em propriedade privada, retira do proprietário do imóvel total disponibilidade sobre esse espaço, ou seja, impossibilita que ele faça uso e gozo dessa porção de terra, não podendo construir, obstar o acesso, exigir pagamento (pedágio) para sua utilização, etc. Nesse caso, em tese, por óbvio, implica desapossamento ou esvaziamento sócio econômico do particular, cabendo-lhe, por isso, a devida a indenização. V - Por sua vez, a área non aedificandi, que é faixa de terra com largura normalmente de 15 (quinze) metros, contados a partir do final da faixa de domínio das rodovias, necessária a garantir a segurança na circulação de transeuntes e de veículos. Assim, diversamente da faixa de domínio, a área non aedificandi não retira do proprietário do imóvel o domínio/império da porção de área apossada pelo Poder Público. VI - Desse modo, possuindo a área non aedificandi natureza de limitação administrativa, não implicando, necessariamente, desapossamento ou retirada da titularidade do domínio do espaço, gerando para o particular/proprietário do imóvel, apenas, a obrigação de não fazer, como, por exemplo, de erigir edificação ou de fazer plantio não autorizado, em tese, não daria azo à indenização. VII - Vale ressaltar, ainda, que a exceção à regra de não obrigação de indenização de área non aedificandi é ressalvada quando a limitação administrativa imposta pelo Poder Público resultar em esvaziamento econômico completo da porção remanescente da propriedade, sendo nesse caso devidamente possível reparação indenizatória. Confiram-se os julgados a seguir relacionados às questões postas: AgInt no REsp n. 1.784.283/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 750.050/SC, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 7.11.2006; AgRg nos EDcl no REsp n. 883.147/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 21/5/2010. VIII - Assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto omisso o aresto vergastado do enfrentamento de questão relevante à correta solução da lide, notadamente da ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem como obscuro com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. IX - Ademais, no próprio decisum recorrido, a Corte Estadual aquiesce que o recorrido DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413, confira-se (fl. 781): " .. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo " irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação". X - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. X I - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Preliminarmente, para a melhor solução da lide, é forçoso esclarecer/estabelecer a distinção entre os institutos denominados "faixa de domínio" e "área non aedificandi" (área não edificável), vejamos: As faixas de domínio são as áreas onde estão instaladas as pistas ou faixas de rolamento, o acostamento, o canteiro central e faixas lindeiras necessárias a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem das rodovias, bem como áreas de escape dos veículos automotores. As faixas de domínio, que são bens públicos, são determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário ou ferroviário, sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. A faixa de domínio, como já assinalado, constitui propriedade pública, uma vez que instalada em propriedade privada, retira do proprietário do imóvel total disponibilidade sobre esse espaço, ou seja, impossibilita que ele faça uso e gozo dessa porção de terra, não podendo construir, obstar o acesso, exigir pagamento (pedágio) para sua utilização, etc. Nesse caso, em tese, por óbvio, implica desapossamento ou esvaziamento sócio-econômico do particular, cabendo-lhe, por isso, a devida a indenização. Por sua vez, a área non aedificandi, que é faixa de terra com largura normalmente de 15 (quinze) metros, contados a partir do final da faixa de domínio das rodovias, necessária a garantir a segurança na circulação de transeuntes e de veículos. Assim, diversamente da faixa de domínio, a área non aedificandi não retira do proprietário do imóvel o domínio/império da porção de área apossada pelo Poder Público. Desse modo, possuindo a área non aedificandi natureza de limitação administrativa, não implicando, necessariamente, desapossamento ou retirada da titularidade do domínio do espaço, gerando para o particular/proprietário do imóvel, apenas, a obrigação de não fazer, como, por exemplo, de erigir edificação ou de fazer plantio não autorizado, em tese, não daria azo à indenização. Vale ressaltar, ainda, que a exceção à regra de não obrigação de indenização de área non aedificandi é ressalvada quando a limitação administrativa imposta pelo Poder Público resultar em esvaziamento econômico completo da porção remanescente da propriedade, sendo nesse caso devidamente possível reparação indenizatória. Confiram-se os julgados a seguir relacionados às questões postas: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. 2. O Tribunal a quo afastou a alegação de ausência de fundamentação da decisão, confirmou a sentença que reconheceu a existência de ato ilícito de apossamento administrativo e condenou o Estado do Ceará a indenizar a empresa em R$ 572.685,40 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Eis excertos do voto condutor do acórdão: "Da simples leitura da decisão guerreada, percebe-se que esta foi devidamente fundamentada. .. . No entanto, necessário esclarecer a diferença entre faixa de domínio e área non aedificandi. As faixas de domínio são as terras determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário, sendo ou não desapropriadas. As áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A área non aedificandi sofre limitação administrativa genérica que proíbe a edificação nesta nesga, porém continua a pertencer ao patrimônio de seu proprietário. Essa diferença é claramente percebida na leitura do artigo 4º da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, confira-se: .. . Embora na legislação estadual esses termos sejam usados como sinônimos, esta Corte Estadual de Justiça se posiciona no sentido de que a faixa de domínio regulamentada sofre apenas a limitação administrativa genérica, permanecendo como propriedade privada". 3. Verifica-se, pois, que o acórdão está devidamente fundamentado, ainda que não tenha atendido as expectativas do recorrente. Na mesma linha está o Parecer do órgão ministerial: "No caso dos autos, todavia, observa-se que o aresto impugnado manifestou-se expressamente sobre todas as questões relevantes para a causa. Analisou minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos, concluindo que "No caso concreto, observa-se que a faixa de terra objeto da querela sofria limitação administrativa por estar dentro dos 15 metros previstos na Lei. Com o advento do alargamento da rodovia, esta passou a integrar sua faixa de domínio, ocorrendo a perda da propriedade em favor do Estado. Assim sendo, trata-se de desapropriação, devendo ser paga a indenização correspondente, sob pena de configurar verdadeiro confisco"". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.283/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/9/2019.) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI - IMÓVEL URBANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Conforme jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, inclusive com súmula vinculante do STF (Súmula 17), o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.1.2000, prescreve que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Deve-se afastar a Súmula 70/STJ em relação às ações de desapropriação em curso, mesmo que iniciadas no período anterior. 2. Em relação à tese dos expropriados no sentido de que basta estar localizado em perímetro urbano para ser indenizada a área de limitação administrativa, a mesma não prospera, uma vez que referida indenização "somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área" (REsp 750.050/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 7.11.2006). Isso não ficou consignado nos presentes autos, sendo que o mencionado prejuízo não foi sequer suscitado. Registre-se ainda que o prejuízo não se presume pelo simples fato de ser imóvel urbano. Agravo regimental da União provido e dos expropriados improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp n. 883.147/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 21/5/2010.) A Corte estadual, enfrentando a questão, teve o seguinte entendimento (fls. 872-875): .. . No entanto, apesar da mencionada Rodovia ter sido implementada sobre antiga estrada de chão, existente ao menos desde 1964, restou constatado nos autos, sobretudo pela prova pericial, que houve o avanço da faixa de domínio para além da estrada antiga, através da edição do Decreto Estadual n. 2.628/2004. A propósito, extrai-se do referido Decreto: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis atingidos pela faixa de domínio das rodovias abaixo discriminadas, bem como suas respectivas metragens e extensões, abaixo mencionadas: .. . À vista do exposto, tem-se que em relação a metragem fora dos limites da antiga estrada de chão, não há que se falar em prescrição, pois o prazo decenal iniciou em 12.11.2004 (data da edição do Decreto Estadual n. 2.628/2004) e a demanda foi proposta em 2012. No mesmo sentido, extrai-se do julgamento de casos envolvendo a mesma Rodovia: .. . 2.2 Da indenização decorrente da desapropriação. Postulam os Autores a condenação do Apelado/Réu ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta dos seus imóveis, em valor a ser apurado por perícia, corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e "acrescido de juros compensatórios a incidir do apossamento a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito " (evento 157, DOCUMENTACAO1, pg. 4, EP1G). O pedido, como esclarecido pela própria parte, limita-se ao alargamento da faixa de domínio. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo " irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação " (evento 157, DOCUMENTACAO1, pg. 18, EP1G). Correto o Réu. Na hipótese, verifica-se que no trecho onde está localizado o imóvel dos Apelantes/Autores, a Rodovia SC-413 foi construída onde já havia a antiga Estrada do Sul (existente, pelo menos, desde 1964). Ou seja, não houve alteração/ampliação da construção, mas mero alargamento da faixa de domínio, que à época era estabelecida pelo Plano de Direito de Joinville (Lei n. 12.262/1973) em 20 (vinte) metros e, com o Decreto Estadual n. 2.628/2004, foi alargada para 40 (quarenta) metros. A propósito, extrai-se do laudo (evento 157, DOCUMENTACAO1, pg. 121, EP1G): .. . Não se desconhece entendimento da Primeira Câmara de Direito Público desta Corte, no sentido de que o fato de parcela do imóvel ter sido atingida pela faixa de domínio, ainda que não tenha área efetivamente ocupada pela construção da Rodovia, caracteriza desapropriação, a qual enseja o dever de reparação (Apelação Cível n. 0045515-81.2012.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 06.04.2021; Apelação Cível n. 0054470-04.2012.8.24.0038, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Data do julgamento: 09.11.2021). No entanto, esta Relatora se filia a corrente de que a faixa de domínio meramente instituída, sem a efetiva ocupação da área, não caracteriza desapropriação (a qual pressupõe o apossamento fático da propriedade), mas mera limitação administrativa, que não obriga o Poder Público ao pagamento de indenização. A propósito, extrai-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. . Assim, considerando que no caso dos autos, não houve expropriação propriamente dita - pois a área em discussão se encontra situada sobre a faixa de domínio da rodovia, que não se encontra efetivamente ocupada -, a improcedência do pleito inicial, é medida que se impõe. .. . Conforme se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto omisso o aresto vergastado do enfrentamento de questão relevante à correta solução da lide, notadamente da ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável, bem assim obscuro com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Ademais, no próprio decisum recorrido, a Corte estadual aquiesce que o recorrido DEINFRA/SC admite ter havido área efetivamente utilizada para a obra de ampliação da Rodovia SC/413, confira-se (fl. 781): .. O Réu, por sua vez, alega que a indenização deve recair apenas sobre a parte efetivamente ocupada, sendo " irrelevante o tamanho mencionado na declaração de utilidade pública .. mesmo porque ela perde seus efeitos após 5 anos da publicação". Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte das propriedades para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.