AREsp 2379819 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão decidida pelo acórdão de origem sobre a ilegitimidade passiva do Consórcio foi fundamentada em norma infraconstitucional (art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941) e na constatação de ausência de autorização expressa para desapropriação, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; além disso, as matérias constitucionais invocadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Consórcio Shopping Metrô Itaquera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Responsabilização De Concessionário De Serviço Público, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Responsabilização De Concessionário De Serviço Público Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Consórcio Shopping Metrô Itaquera

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Consórcio Shopping Metrô Itaquera para ação de desapropriação indireta
  2. 2 Exigência de autorização expressa para concessionários promoverem desapropriações (art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941)
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão decidida pelo acórdão de origem sobre a ilegitimidade passiva do Consórcio foi fundamentada em norma infraconstitucional (art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941) e na constatação de ausência de autorização expressa para desapropriação, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; além disso, as matérias constitucionais invocadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.