REsp 1721088 - ACORDAO

REsp 1721088 - ACORDAO

O acórdão aplicou a tese fixada no Tema 1.004/STJ: havendo aquisição do imóvel após a existência de restrição/aposse administrativa, presume-se que tal ônus foi considerado na fixação do preço, de modo que o adquirente não faz jus à indenização pela desapropriação indireta, salvo quando patente a boa-fé objetiva do sucessor (ex.: negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade); no caso concreto as provas indicam aquisição posterior à intervenção, sendo inviável concluir de forma diversa sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Boa Fé Objetiva, Indenização, Tema 1.004/stj, Sub Rogação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Boa Fé Objetiva Indenização Tema 1.004/stj Sub Rogação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de imóvel que comprou após a intervenção administrativa tem direito à indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do enriquecimento sem causa em ações de desapropriação indireta
  3. 3 Quando se presume que ônus administrativos foram considerados na fixação do preço

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a tese fixada no Tema 1.004/STJ: havendo aquisição do imóvel após a existência de restrição/aposse administrativa, presume-se que tal ônus foi considerado na fixação do preço, de modo que o adquirente não faz jus à indenização pela desapropriação indireta, salvo quando patente a boa-fé objetiva do sucessor (ex.: negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade); no caso concreto as provas indicam aquisição posterior à intervenção, sendo inviável concluir de forma diversa sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.