REsp 1612994 - DECISAO

REsp 1612994 - DECISAO

Não se verificou vício de fundamentação: o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e coerente, afirmando inexistir prova de cláusula condicionando o reassentamento à renúncia; as demais alegações do IBAMA demandariam reexame direto de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Parque Nacional, Indenização, Prova Emprestada, Benfeitorias, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Terra Devoluta, Várzea, Assentamento, Reassentamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Desapropriação Indireta Parque Nacional Indenização Prova Emprestada Benfeitorias Juros Compensatórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de fundamentação quanto à inexistência de dever de indenizar (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Alegação de ausência de domínio em razão de reassentamento condicionado à renúncia a direitos (arts. 186 e 884 do CC/2002)
  3. 3 Questão sobre natureza da área (terra devoluta e de várzea) e inexistência de dever de indenizar (Lei n. 4.771/1965, Lei n. 9.985/2000, Lei n. 6.634/1970)

Ratio Decidendi

Não se verificou vício de fundamentação: o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e coerente, afirmando inexistir prova de cláusula condicionando o reassentamento à renúncia; as demais alegações do IBAMA demandariam reexame direto de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.