REsp 2158086 - DECISAO

REsp 2158086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento eminentemente constitucional (conflito entre art. 5º, XXIV, e art. 100 da CF), questão cuja competência de solução cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou omissão ou violação de dispositivos federais passíveis de exame pelo STJ, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento por RPV versus regime constitucional de precatórios para indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por decisão anterior do Tribunal de origem
  3. 3 Alegada omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento eminentemente constitucional (conflito entre art. 5º, XXIV, e art. 100 da CF), questão cuja competência de solução cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou omissão ou violação de dispositivos federais passíveis de exame pelo STJ, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.