REsp 2155272 - DECISAO

REsp 2155272 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: a indenização decorrente de desapropriação indireta deve ser paga em dinheiro (pecúnia) e não por meio de precatório, e a discussão sobre a compatibilidade entre a garantia constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios envolve matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Transportes e Obras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Pagamento Em Pecúnia, Precatório, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Pagamento Em Pecúnia Precatório Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

Agência Goiana de Transportes e Obras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento da indenização por desapropriação indireta mediante precatórios
  2. 2 Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF) com o regime de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação do art.100 da CF e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: a indenização decorrente de desapropriação indireta deve ser paga em dinheiro (pecúnia) e não por meio de precatório, e a discussão sobre a compatibilidade entre a garantia constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios envolve matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.