AREsp 2531347 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas sob o enfoque alegado pelo recorrente e este não indicou a existência de omissão passível de correção ao amparo do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a vedação da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da demanda (desapropriação indireta vs. permuta/esbulho possessório)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória
  3. 3 Prequestionamento/omissão e requisitos do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas sob o enfoque alegado pelo recorrente e este não indicou a existência de omissão passível de correção ao amparo do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a vedação da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).