AREsp 2348446 - DECISAO

AREsp 2348446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suscitaram matéria constitucional pela via inadequada e apresentaram fundamentação genérica incapaz de demonstrar a violação alegada, o que impediria o exame do recurso sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial.

Parties
Agravante: Loureço Veronezzi e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão E Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão E Fundamentação Recursal

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Parties

Loureço Veronezzi e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXVI, da CF/88
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suscitaram matéria constitucional pela via inadequada e apresentaram fundamentação genérica incapaz de demonstrar a violação alegada, o que impediria o exame do recurso sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.