EAREsp 1771220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, considerando-se que os acórdãos confrontados tratam de situações fático-processuais distintas; ademais, entendeu-se que a correção de erro material nos cálculos de liquidação, quando estes divergem do título executivo, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e, portanto, não sujeita à preclusão ou à coisa julgada que impedisse sua correção.

Parties
Embargante: CIA PASTORIL RIBEIRÃO PIRES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Liquidação De Sentença, Erros Materiais, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Liquidação De Sentença Erros Materiais Preclusão Coisa Julgada Juros Compensatórios +1 more

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Parties

CIA PASTORIL RIBEIRÃO PIRES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material nos cálculos de liquidação
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à alteração de critérios de cálculo e juros compensatórios
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, considerando-se que os acórdãos confrontados tratam de situações fático-processuais distintas; ademais, entendeu-se que a correção de erro material nos cálculos de liquidação, quando estes divergem do título executivo, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e, portanto, não sujeita à preclusão ou à coisa julgada que impedisse sua correção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015