AREsp 2319959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova de desapropriação indireta e reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; a análise pretendida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Decreto Declaratório De Utilidade Pública, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 1.022 Cpc/2015 Alegada Omissão
Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal Decreto Declaratório De Utilidade Pública Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Alegada Omissão

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de decreto declaratório de utilidade pública interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Caracterização da desapropriação indireta e necessidade de prova de desapossamento efetivo
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por retirada de materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova de desapropriação indireta e reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; a análise pretendida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a prescrição quinquenal e afastou a ocorrência de desapropriação indireta.