AREsp 2501789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundou a controvérsia, mantendo o montante indenizatório com base no laudo pericial que declarou a área efetivamente desapropriada; qualquer modificação exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a faixa de domínio não ocupada pela administração deve ser indenizada ou constitui mera limitação administrativa não indenizável
  2. 2 Se a indenização deve incidir apenas sobre a área efetivamente ocupada pelo Poder Público
  3. 3 Se é admissível o reexame de laudo pericial e demais provas em recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundou a controvérsia, mantendo o montante indenizatório com base no laudo pericial que declarou a área efetivamente desapropriada; qualquer modificação exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno