EREsp 1577883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese impugnada não foi objeto de decisão na origem, havendo falta de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

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Parties
Agravante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU; Agravante: JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Da Indenização, Laudo Administrativo, Reforma Agrária, Nulidade Do Decreto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Valor Da Indenização Laudo Administrativo Reforma Agrária Nulidade Do Decreto Prequestionamento +1 more

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Parties

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Agravante

JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de adoção do laudo administrativo de processo expropriatório por reforma agrária para fixar o valor da indenização devida após conversão em desapropriação indireta ante declaração de nulidade do decreto
  2. 2 Carência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese impugnada não foi objeto de decisão na origem, havendo falta de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.