REsp 2139645 - ACORDAO

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A Corte estadual concluiu, com base em prova pericial e escritura pública de inventário e partilha, que parte do imóvel foi recebida pelos autores a título gratuito (sucessão hereditária) e que há vulnerabilidade econômica, incidindo assim a exceção prevista no Tema 1.004/STJ; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorridos: Autores; Recorrente: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Legitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1.004/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Legitimidade Ativa Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas Tema 1.004/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autores

Recorridos

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do adquirente posterior ao apossamento administrativo
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.004/STJ e suas exceções (negócio jurídico gratuito e vulnerabilidade econômica)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte estadual concluiu, com base em prova pericial e escritura pública de inventário e partilha, que parte do imóvel foi recebida pelos autores a título gratuito (sucessão hereditária) e que há vulnerabilidade econômica, incidindo assim a exceção prevista no Tema 1.004/STJ; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que reconheceu a exceção da Tese 1.004/STJ no caso concreto.