AREsp 2521481 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações formais (art. 435 do CPC e art. 1.227 do CC) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Antonio Gonzaga Chimbinho; Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Documentos Em Apelação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Teoria Da Asserção Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Documentos Em Apelação

Case Brief

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Parties

Antonio Gonzaga Chimbinho

Autor

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações de dispositivos legais (art. 435 CPC e art. 1.227 CC)
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações formais (art. 435 do CPC e art. 1.227 do CC) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.