REsp 2014335 - DECISAO

REsp 2014335 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não apresentou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmáticos, limitando-se a transcrever ementas; as divergências apontadas decorrem de fatos e provas específicas dos processos e não de interpretação diversa da mesma norma; ademais, o exame sobre juros compensatórios restou prejudicado pela falta de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF.

Parties
Expropriado/agravante: GENOIDES FRANCO PARREIRA; Expropriado/agravante: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Expropriado/agravante: SUAIR MARTINS MARQUES; Expropriante/agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justo Preço, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Justo Preço Juros Moratórios Juros Compensatórios Cotejo Analítico +2 more

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Parties

GENOIDES FRANCO PARREIRA

Expropriado/agravante

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Expropriado/agravante

SUAIR MARTINS MARQUES

Expropriado/agravante

ICMBio

Expropriante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à fixação do valor da indenização em desapropriação indireta (valor de aquisição vs. perícia contemporânea)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e sua aplicação temporal em face de decisão cautelar em ADI
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não apresentou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmáticos, limitando-se a transcrever ementas; as divergências apontadas decorrem de fatos e provas específicas dos processos e não de interpretação diversa da mesma norma; ademais, o exame sobre juros compensatórios restou prejudicado pela falta de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.